AREsp 2786040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a busca veicular foi legítima por existência de fundada suspeita (manobra de retorno do veículo ao avistar a viatura), mas o ingresso no domicílio do agravante foi ilícito, por não haver prévia confirmação do fato imputado nem prova do consentimento do morador; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, e, como tais provas constituíam os únicos elementos que vinculavam o agravante à materialidade delitiva, impõe-se sua absolvição na forma do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Flagrante, Provas Ilícitas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Flagrante Provas Ilícitas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem autorização judicial e ausência de flagrante
  3. 3 ônus probatório do Estado quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a busca veicular foi legítima por existência de fundada suspeita (manobra de retorno do veículo ao avistar a viatura), mas o ingresso no domicílio do agravante foi ilícito, por não haver prévia confirmação do fato imputado nem prova do consentimento do morador; assim, as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, e, como tais provas constituíam os únicos elementos que vinculavam o agravante à materialidade delitiva, impõe-se sua absolvição na forma do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita
  • Absolver o agravante das imputações contra ele formuladas, nos termos do art. 386, II, do CPP