REsp 2170424 - DECISAO

REsp 2170424 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a abordagem e a busca veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligências policiais (identificação e acompanhamento dos veículos desde MS, comportamento de esquiva, contradições nas versões, indicação por cães farejadores), fatos concretos que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca e apreensão que resultou na localização de 982 kg de substância análoga à cocaína, motivo pelo qual a Súmula n. 83 do STJ foi aplicada e o recurso especial permaneceu inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO DE SOUZA NUNES; Réu/motorista: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN; Motorista: CLAUDIMIR SOTILLI; Delegado De Polícia Federal/testemunha: RAFAEL FAVRETO MACHADO; Proprietária Registral Do Veículo: LORENA MATERIAIS DE C LTDA, CNPJ 06.865.782/0001-08
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE SOUZA NUNES

Agravante/recorrente

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUSA BACCIN

Réu/motorista

CLAUDIMIR SOTILLI

Motorista

RAFAEL FAVRETO MACHADO

Delegado De Polícia Federal/testemunha

LORENA MATERIAIS DE C LTDA, CNPJ 06.865.782/0001-08

Proprietária Registral Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se denúncia anônima especificada, minimamente confirmada por diligências, autoriza busca veicular/abordagem
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a abordagem e a busca veicular decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada por diligências policiais (identificação e acompanhamento dos veículos desde MS, comportamento de esquiva, contradições nas versões, indicação por cães farejadores), fatos concretos que configuraram fundada suspeita e justificaram a busca e apreensão que resultou na localização de 982 kg de substância análoga à cocaína, motivo pelo qual a Súmula n. 83 do STJ foi aplicada e o recurso especial permaneceu inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantém-se a incidência da Súmula n. 83 do STJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.