HC 967063 - ACORDAO

HC 967063 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condução em zigue‑zague justificou a abordagem e a busca veicular, a exigência de fundada suspeita foi observada nos termos da jurisprudência aplicável e a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias da apreensão (17 pinos, 3,3 g, dinheiro sem origem comprovada, antecedentes) foram suficientes para manter a condenação por tráfico, sem ensejar desclassificação para uso pessoal nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Impetrante: WELLINGTON MENDES TEÓFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Guarda Municipal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Art. 28 Lei Nº 11.343/06, Art. 33 Lei Nº 11.343/06, Art. 240 CPP, Art. 244 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Guarda Municipal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Uso Pessoal Art. 28 Lei Nº 11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON MENDES TEÓFILO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca veicular realizada por guarda municipal após abordagem por direção perigosa
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal diante da quantidade apreendida (3,3 g em 17 porções)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condução em zigue‑zague justificou a abordagem e a busca veicular, a exigência de fundada suspeita foi observada nos termos da jurisprudência aplicável e a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias da apreensão (17 pinos, 3,3 g, dinheiro sem origem comprovada, antecedentes) foram suficientes para manter a condenação por tráfico, sem ensejar desclassificação para uso pessoal nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental