HC 1041811 - ACORDAO

HC 1041811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi considerada válida por fundada suspeita demonstrada em elementos objetivos (nervosismo, contradições e substituição atípica do motorista) que culminaram na apreensão de 415,14 kg de cocaína em compartimento oculto; salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; a dosimetria foi mantida por ser proporcional à quantidade/natureza da droga; a atenuante da confissão não pôde ser analisada por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo; e o afastamento do tráfico privilegiado foi confirmado diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não...

Parties
Agravante: WELLINGTON ERD GUIMARÃES; Corréu: Jucelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade/natureza Da Droga
Processo Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade/natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ERD GUIMARÃES

Agravante

Jucelino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular perante fundada suspeita
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria pela quantidade/natureza da droga (415,14 kg de cocaína)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular foi considerada válida por fundada suspeita demonstrada em elementos objetivos (nervosismo, contradições e substituição atípica do motorista) que culminaram na apreensão de 415,14 kg de cocaína em compartimento oculto; salvo flagrante ilegalidade, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; a dosimetria foi mantida por ser proporcional à quantidade/natureza da droga; a atenuante da confissão não pôde ser analisada por ausência de pronunciamento do Tribunal a quo; e o afastamento do tráfico privilegiado foi confirmado diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manter os fundamentos do Tribunal de origem.