REsp 2090875 - DECISAO

REsp 2090875 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da apreensão decorrente da busca veicular, em razão de informações recebidas via COPOM e de elementos anteriores à diligência que justificavam a abordagem; entretanto, considerou-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores e pela inexistência de prova do consentimento livre e voluntário do morador, o que torna inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e todas as delas derivadas; determinou-se a anulação dessas provas e a remessa para novo julgamento na origem, preservando-se somente a apreensão realizada na via pública.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita E Provas Derivadas, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

RODRIGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 correlação entre sentença e denúncia
  2. 2 ilegalidade da busca veicular
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da apreensão decorrente da busca veicular, em razão de informações recebidas via COPOM e de elementos anteriores à diligência que justificavam a abordagem; entretanto, considerou-se ilícito o ingresso no domicílio por ausência de fundadas razões anteriores e pela inexistência de prova do consentimento livre e voluntário do morador, o que torna inadmissíveis as provas obtidas no interior da residência e todas as delas derivadas; determinou-se a anulação dessas provas e a remessa para novo julgamento na origem, preservando-se somente a apreensão realizada na via pública.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do recorrente e de todas as que delas decorreram.
  • Ressalvar a apreensão de drogas decorrente da busca veicular anteriormente efetuada em via pública.