AREsp 2969797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contexto fático-probatório demonstrou fundada suspeita legitimadora da busca veicular (informações de inteligência, monitoramento, visualização do veículo e apreensão de entorpecentes e dinheiro), a apreensão inicial aliada à natureza permanente do crime autorizou o ingresso no domicílio sem mandado e a revisão das conclusões probatórias e da dosimetria (incluindo o afastamento da minorante do art.33, §4º) seria incursão indevida em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Apelada: DAIARA SERAFIM SILVESTRE DE LIMA; Contrária / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Nulidade De Prova, Dosimetria, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Nulidade De Prova +2 more

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Parties

DAIARA SERAFIM SILVESTRE DE LIMA

Agravante / Apelada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrária / Recorrente

EDUARDO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, §§1º e 2º, e 244 do CPP quanto à busca pessoal e veicular e consequente nulidade do ingresso domiciliar
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar sem mandado diante de flagrante e crime de natureza permanente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contexto fático-probatório demonstrou fundada suspeita legitimadora da busca veicular (informações de inteligência, monitoramento, visualização do veículo e apreensão de entorpecentes e dinheiro), a apreensão inicial aliada à natureza permanente do crime autorizou o ingresso no domicílio sem mandado e a revisão das conclusões probatórias e da dosimetria (incluindo o afastamento da minorante do art.33, §4º) seria incursão indevida em matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.