HC 1037209 - DECISAO

HC 1037209 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por impedimento procedimental, e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem declarou a busca veicular legítima em razão de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e de indícios objetivos (localização de R$ 230.000,00, frascos de glutamina e compartimentos secretos), além de ser vedado à revisão criminal o reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Lavagem De Capitais
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Parties

JOÃO EDILSON FERREIRA CEZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Cabimento de reanálise de atipicidade da conduta em sede de revisão criminal
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por impedimento procedimental, e, no mérito, não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois o Tribunal de origem declarou a busca veicular legítima em razão de fiscalização rotineira da Polícia Rodoviária Federal e de indícios objetivos (localização de R$ 230.000,00, frascos de glutamina e compartimentos secretos), além de ser vedado à revisão criminal o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.