AREsp 3151580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz dos autos, considerou-se que a busca pessoal e veicular foi precedida de denúncia anônima especificada (descrição do veículo, roupas e localização) que, corroborada pela atuação policial, configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; não havendo ilegalidade na diligência, não se reconhece nulidade das provas, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON FERREIRA DE ARAÚJO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz dos autos, considerou-se que a busca pessoal e veicular foi precedida de denúncia anônima especificada (descrição do veículo, roupas e localização) que, corroborada pela atuação policial, configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; não havendo ilegalidade na diligência, não se reconhece nulidade das provas, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.