RHC 230501 - DECISAO

RHC 230501 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre as matérias suscitadas, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante: VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Inadequação Da Via Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICENTE JUNIO BORGES DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude da prova e seus efeitos
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inadequação da via e ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre as matérias suscitadas, o que implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.