HC 1080608 - DECISAO

HC 1080608 - DECISAO

As buscas veicular e pessoal foram realizadas sem fundada suspeita específica e extrapolaram a finalidade da fiscalização de trânsito; a descoberta posterior das drogas não legitima a medida; as provas daí obtidas são ilícitas, razão pela qual foi concedida a ordem e determinada a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE SEVERO PRESTES; Paciente: LUIZ ANDRE LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e determinada a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Flagrante +1 more

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Parties

HENRIQUE SEVERO PRESTES

Paciente

LUIZ ANDRE LOPES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Limites da abordagem em blitz de trânsito e distinção entre fiscalização de trânsito e busca para fins probatórios
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita e consequente exclusão

Ratio Decidendi

As buscas veicular e pessoal foram realizadas sem fundada suspeita específica e extrapolaram a finalidade da fiscalização de trânsito; a descoberta posterior das drogas não legitima a medida; as provas daí obtidas são ilícitas, razão pela qual foi concedida a ordem e determinada a absolvição dos pacientes nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e determinada a absolvição dos pacientes com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas veicular e pessoal e determinar a absolvição dos pacientes, nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos réus, se por outro motivo não estiverem presos.