AREsp 3203005 - DECISAO

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A busca veicular não foi precedida de fundada suspeita concreta e anterior capaz de autorizar medida invasiva nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; por isso as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, o recorrente foi absolvido do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Munição, Fiscalização De Trânsito, Art. 244 Do CPP, Art. 240, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Porte Ilegal De Munição Fiscalização De Trânsito +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca veicular e consequências processuais

Ratio Decidendi

A busca veicular não foi precedida de fundada suspeita concreta e anterior capaz de autorizar medida invasiva nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP; por isso as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser desentranhadas, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no art. 386, II, do CPP, o recorrente foi absolvido do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular e absolver o recorrente da prática do delito previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca veicular
  • Desentranhar os elementos de convicção produzidos no âmbito da diligência considerada irregular