HC 889714 - DECISAO

HC 889714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a busca veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (conduta do veículo à madrugada, nervosismo e apreensão de drogas), e que não houve colaboração eficaz apta a atrair a minorante do art. 41 da Lei de Drogas; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não se mostra cabível.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Veicular E Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (minorante/colaboração), Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 (minorante/colaboração) Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e das provas obtidas
  2. 2 incidência da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a busca veicular foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (conduta do veículo à madrugada, nervosismo e apreensão de drogas), e que não houve colaboração eficaz apta a atrair a minorante do art. 41 da Lei de Drogas; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não se mostra cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.