AREsp 3185084 - DECISAO

AREsp 3185084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a alegada ilicitude da busca veicular dirigida ao recorrente não foi específica e suficientemente prequestionada na instância de origem; o acórdão estatal abordou a legalidade da diligência quanto ao ingresso domiciliar do corréu Francisco Eduardo, não havendo debate autônomo sobre a busca veicular/pessoal do recorrente, faltando assim requisito indispensável para o processamento do recurso especial (fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CRISTHIAM ARAUJO PONTES DE LIMA; Corréu: Francisco Eduardo dos Santos Braga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular E Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular E Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Por Violação De Domicílio Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTHIAM ARAUJO PONTES DE LIMA

Agravante

Francisco Eduardo dos Santos Braga

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal realizada contra o recorrente
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade das provas subsequentes derivadas de busca
  3. 3 suficiência de provas para comprovar a materialidade do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a alegada ilicitude da busca veicular dirigida ao recorrente não foi específica e suficientemente prequestionada na instância de origem; o acórdão estatal abordou a legalidade da diligência quanto ao ingresso domiciliar do corréu Francisco Eduardo, não havendo debate autônomo sobre a busca veicular/pessoal do recorrente, faltando assim requisito indispensável para o processamento do recurso especial (fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.