AREsp 2480737 - ACORDAO

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Concluiu-se que a abordagem policial e consequente busca veicular e pessoal foram legítimas em razão de fundadas suspeitas decorrentes da conduta do acusado (desobediência à ordem de parada e alteração brusca de direção), de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (325g de cocaína) justificam o aumento da pena-base em 1/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendimento este corroborado pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular E Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular E Pessoal Abordagem Policial Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da abordagem policial que resultou em busca veicular e pessoal
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem policial e consequente busca veicular e pessoal foram legítimas em razão de fundadas suspeitas decorrentes da conduta do acusado (desobediência à ordem de parada e alteração brusca de direção), de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a quantidade e a natureza da droga apreendida (325g de cocaína) justificam o aumento da pena-base em 1/5 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, entendimento este corroborado pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial