HC 1028773 - DECISAO

HC 1028773 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato coator: a atuação da Guarda Municipal encontrava amparo constitucional e jurisprudencial, havia elementos objetivos que configuraram fundada suspeita e flagrante (manobra brusca, tentativa de fuga, apreensão de chave e veículo com registro de furto), as diligências não extrapolaram a abordagem e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca Veicular E Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Exclusão De Prova Por Ilícitude, Receptação (art. 180 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

SERGIO ADRIANO FRANCO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular e pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal sem mandado foi justificada por fundada suspeita
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal extrapolou suas atribuições constitucionais
  3. 3 Se houve ilicitude das provas obtidas e consequente nulidade das mesmas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato coator: a atuação da Guarda Municipal encontrava amparo constitucional e jurisprudencial, havia elementos objetivos que configuraram fundada suspeita e flagrante (manobra brusca, tentativa de fuga, apreensão de chave e veículo com registro de furto), as diligências não extrapolaram a abordagem e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.