AREsp 2924385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundadas razões objetivas (fuga, abandono do veículo, localização de grande quantidade de drogas e confissão), eventual omissão quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, a reincidência e a quantidade de entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONNY ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Impugnada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca Veicular E Pessoal, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Prescrição, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Execução Penal Busca Veicular E Pessoal Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Prescrição +3 more

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Parties

RONNY ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular realizada sem mandado
  2. 2 ilegalidade da entrevista pessoal por ausência de cientificação do direito ao silêncio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em face de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundadas razões objetivas (fuga, abandono do veículo, localização de grande quantidade de drogas e confissão), eventual omissão quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa sem demonstração de prejuízo, a reincidência e a quantidade de entorpecente justificam a fixação do regime inicial fechado, e não se pode reexaminar matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se.