AREsp 2668740 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem da análise de normas e do contexto fático-probatório infraconstitucional (incidência dos Temas 181 e 660 do STF e da Súmula 279), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF no tocante à licitude de busca fundada em fundada suspeita, e as questões sobre exclusão da minorante e dosimetria exigem reexame de fatos, vedado na via extraordinária; por fim, não cabe habeas corpus de ofício nesta instância contra atos praticados por membros do próprio STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE; Corréu: JOSÉ JAIR DAMACENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/ não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Busca Veicular/pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art. 40), Confisco De Bens (art. 243, Parágrafo Único Crfb), Repercussão Geral (tema 181 E Tema 660), Súmula 279 STF, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a CPP / Lei 14.836/2024), Dosimetria Da Pena, Tríplice Fronteira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Veicular/pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Interestadualidade (art. 40) +6 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO PRESTES WILKE DE ANDRADE

Recorrente

JOSÉ JAIR DAMACENO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular foi realizada com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Se a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi corretamente excluída
  3. 3 Se a majorante referente à interestadualidade do tráfico (art. 40 da Lei 11.343/2006) pode ser aplicada em fração superior ao mínimo por causa da condição de tríplice fronteira

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as alegações constitucionais formuladas dependem da análise de normas e do contexto fático-probatório infraconstitucional (incidência dos Temas 181 e 660 do STF e da Súmula 279), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF no tocante à licitude de busca fundada em fundada suspeita, e as questões sobre exclusão da minorante e dosimetria exigem reexame de fatos, vedado na via extraordinária; por fim, não cabe habeas corpus de ofício nesta instância contra atos praticados por membros do próprio STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/ não admitido; negado seguimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º (XLV, LIV, LV, LVI e LVII) da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admitido o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)