AREsp 2702802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há elementos idôneos nos fundamentos do acórdão de origem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a mera quantidade de droga, sem outros elementos concretos de dedicação habitual ou integração a organização criminosa, não é suficiente. Por outro lado, a discussão sobre a legalidade da busca envolvia matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu nulidade de ofício. Aplicou-se, assim, o redutor do § 4º, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Agravante/recorrente: JOSIAS THIAGO DA SILVA MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Veicular/pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular/pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS THIAGO DA SILVA MATOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não há elementos idôneos nos fundamentos do acórdão de origem para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a mera quantidade de droga, sem outros elementos concretos de dedicação habitual ou integração a organização criminosa, não é suficiente. Por outro lado, a discussão sobre a legalidade da busca envolvia matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se reconheceu nulidade de ofício. Aplicou-se, assim, o redutor do § 4º, fixando-se a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento