REsp 2068118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a busca em fundadas suspeitas objetivas (veículo em local inadequado em região de fronteira, antena de rádio, trajes camuflados, tentativa de fuga e monitoramento prévio), legitimando a diligência sem mandado, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAULO DO NASCIMENTO; Agravante: ADRIANO LEMOS TEIXEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Veicular Sem Mandado, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Sem Mandado Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAULO DO NASCIMENTO

Agravante

ADRIANO LEMOS TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca veicular sem mandado ao abrigo do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a busca em fundadas suspeitas objetivas (veículo em local inadequado em região de fronteira, antena de rádio, trajes camuflados, tentativa de fuga e monitoramento prévio), legitimando a diligência sem mandado, e qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos