RHC 206444 - ACORDAO

RHC 206444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes: reconheceu a idoneidade das informações policiais que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado e examinou os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta e indicativos de reiteração delitiva), sendo incabível, na via dos embargos, o revolvimento de premissas fático-probatórias já apreciadas.

Parties
Embargante: PATRICK REHDER FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Veicular Sem Mandado Judicial, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita, Omissão, Fundamentação
Direito Processual Penal Busca Veicular Sem Mandado Judicial Prisão Preventiva Fundada Suspeita Omissão Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da fragilidade probatória decorrente da reprodução literal dos depoimentos policiais e contradições entre fases policial e judicial
  2. 2 Legalidade da busca veicular realizada sem mandado judicial com base em fundada suspeita
  3. 3 Fundamentação e excepcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes: reconheceu a idoneidade das informações policiais que configuraram fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular sem mandado e examinou os fundamentos da prisão preventiva (gravidade concreta e indicativos de reiteração delitiva), sendo incabível, na via dos embargos, o revolvimento de premissas fático-probatórias já apreciadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que reconheceu a legalidade da busca veicular sem mandado judicial e a validade da prisão preventiva