AREsp 1897052 - DECISAO

AREsp 1897052 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ROMANI MONTEIRO; Agravado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cálculo Da RMI, Coisa Julgada, Índices De Reajuste De Benefícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Cálculo Da RMI Coisa Julgada Índices De Reajuste De Benefícios Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO ROMANI MONTEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da RMI conforme título exequendo
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a execução
  3. 3 Possibilidade de computar tempo de contribuição posterior à EC 20/1998 sem observar regras de transição