REsp 1942007 - DECISAO

REsp 1942007 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos dispositivos legais indicados não foi prequestionada na decisão recorrida e porque a alegação de nulidade do documento e de não comprovação mensal demandaria revolvimento do probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 e do impedimento de matérias não prequestionadas (Súmula 211/111 indicada na ementa).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cálculo Da RMI, Conversão De Moeda Estrangeira, Limitação Aos Tetos Do Salário De Contribuição, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o documento expedido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira (COMP13) pode ser utilizado para fins de inclusão de salários-de-contribuição auferidos em Portugal no cálculo da RMI
  2. 2 qual cotação do euro aplicar para conversão de valores auferidos em escudos/eur antes e após a introdução do euro
  3. 3 limitação dos valores estrangeiros aos tetos do salário-de-contribuição brasileiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão relativa aos dispositivos legais indicados não foi prequestionada na decisão recorrida e porque a alegação de nulidade do documento e de não comprovação mensal demandaria revolvimento do probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 e do impedimento de matérias não prequestionadas (Súmula 211/111 indicada na ementa).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.