AREsp 3120244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Felicio Carlos do Rosário se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim ementado (fl. 536): PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO POR COMPETÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO APURADO PELO INSS - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. I - Razão não assiste ao exequente, no que concerne ao alegado equívoco no cálculo da contadoria judicial ao diluir o valor das prestações pagas administrativamente em janeiro de 2020, de acordo com as respectivas competências, no período de setembro a dezembro de 2019, uma vez que se trata somente de critério de cálculo que apresenta o mesmo resultado daquele em que é descontada a parcela única paga administrativamente, atualizando o saldo obtido naquela data, ainda que negativo, com acréscimo de juros e correção monetária, até a data da conta de liquidação, o que não foi efetuado no cálculo da parte exequente. II - Não há qualquer impedimento para que seja adotado o cálculo da contadoria judicial em valor inferior ao apurado pelo INSS, desde que a referida conta esteja alinhada com os termos do título judicial em execução. III - No caso em exame, constata-se que a principal divergência de valores entre o cálculo da contadoria judicial e o cálculo do INSS ocorre em razão de a Autarquia ter incluído indevidamente a metade da parcela do décimo terceiro em agosto de 2019, considerando que a gratificação natalina daquele ano foi paga administrativamente de forma integral, em 08.01.2020, conforme indica o extrato de pagamento juntado aos autos. IV - Agravo de instrumento da parte exequente improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 566/573). A parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao afirmar que houve omissão e obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, porque o Tribunal de origem não enfrentou: (a) a tese de que o cálculo do INSS limita a execução, afastando a homologação de conta inferior; e (b) a tese sobre a impossibilidade de diluição do pagamento administrativo de benefício (PAB) nas competências, como se pago tempestivamente. Aduz ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o princípio da c ongruência impede a homologação de cálculo judicial inferior ao apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois o valor reconhecido pelo executado limita a execução. Afirma que "o valor apresentado pelo INSS, já é entendido como devido, sendo este, portanto, o mínimo para apuração dos atrasados". Sustenta violação ao art. 535, § 4º, do CPC, afirmando que os valores não impugnados pelo INSS configuram parcela incontroversa que deve ser, "desde logo, objeto de cumprimento", razão pela qual a execução deve prosseguir ao menos pelo montante reconhecido pelo executado. A parte recorrente aponta, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, invocando acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para afirmar que, por força do princípio da adstrição ao pedido, a execução deve prosseguir pelo valor apurado pelo executado quando a conta da Contadoria for inferior; e acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para sustentar que pagamentos administrativos devem ser compensados na data do efetivo pagamento, sem incidência de juros de mora sobre parcelas já quitadas. Sem contrarrazões pela parte adversa. O recurso não foi admitido (fls. 611/615), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fls. 616/624). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária, visando à satisfação de parcelas atrasadas de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com discussão sobre critérios de cálculo (limites da execução e compensação de pagamento administrativo). Inicialmente, inexiste a alegada violação do art. 1.022 e do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante a estas questões: (a) a tese de que o cálculo do INSS limita a execução, afastando a homologação de conta inferior; (b) a tese sobre a impossibilidade de diluição do pagamento administrativo de benefício (PAB) nas competências, como se pago tempestivamente. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que: Considerando que o agravo se restringe aos pontos do cálculo da contadoria judicial já apreciados pela decisão recorrida, passo à análise do mérito do recurso do exequente, uma vez que a aludida decisão tem cunho decisório. Nesse sentido, assinalo que razão não assiste ao exequente, no que concerne ao alegado equívoco no cálculo da contadoria judicial ao diluir o valor das prestações pagas administrativamente em janeiro de 2020, de acordo com as respectivas competências, no período de setembro a dezembro de 2019, uma vez que se trata somente de critério de cálculo que apresenta o mesmo resultado daquele em que é descontada a parcela única paga administrativamente, atualizando o saldo obtido naquela data, ainda que negativo, com acréscimo de juros e correção monetária, até a data da conta de liquidação, o que não foi efetuado no cálculo da parte exequente. .. De outro lado, não se verifica qualquer impedimento para que seja adotado o cálculo da contadoria judicial em valor inferior ao apurado pelo INSS, desde que a referida conta esteja alinhada com os termos do título judicial em execução. No caso em exame, constata-se que a principal divergência de valores entre o cálculo da contadoria judicial e o cálculo do INSS ocorre em razão de a Autarquia ter incluído indevidamente a metade da parcela do décimo terceiro em agosto de 2019, considerando que a gratificação natalina daquele ano foi paga administrativamente de forma integral, em 08.01.2020, conforme indica o extrato no Id 268104513 - pág. 141. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Em relação às demais questões abordadas no recurso, tenho que não merecem seguimento. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que se refere à alegação de violação do arts. 141, 492 e 535, § 4º, do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal e dessa parte do recurso não é possível conhecer. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Ademais, a parte recorrente não indicou nas razões de seu recurso especial qual seria o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa mesma direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI ANAL DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado no art. 105, III, alínea c da CF, uma vez que a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei Federal de interpretação controvertida, o que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do STF, por analogia. .. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.848.965/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 9/10/2020, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI REPUTADO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 5. Recurso Especial da ATAV não conhecido. Recurso Especial do METRÔ conhecido e, no mérito, não provido. (REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019, sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA