REsp 2116181 - DECISAO

REsp 2116181 - DECISAO

Por conjugação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 com o art. 61 da Lei 9.430/1996 e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito originário sem acréscimo de encargos, de modo que é vedada a incidência de juros de mora sobre a multa; em razão disso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que a base da multa de mora é o débito originário sem acréscimos.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Parte Interessada/administrativa (envolvida Na Origem): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito originário sem acréscimo de encargos.
Legal Topics
Cálculo Da Multa De Mora, Incidência De Juros De Mora, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária (selic)
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Cálculo Da Multa De Mora Incidência De Juros De Mora Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS

Parte Interessada/administrativa (envolvida Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo da multa de mora aplicada a créditos de autarquias é o valor originário do débito, sem acréscimo de encargos
  2. 2 Se é admissível a incidência de juros de mora sobre a multa de mora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37-A da Lei 10.522/2002 e da metodologia dos arts. 61 da Lei 9.430/1996 e dispositivos do Decreto-Lei 1.736/1979 aos créditos de autarquias

Ratio Decidendi

Por conjugação do art. 37-A da Lei 10.522/2002 com o art. 61 da Lei 9.430/1996 e o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.736/1979, a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito originário sem acréscimo de encargos, de modo que é vedada a incidência de juros de mora sobre a multa; em razão disso o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer que a base da multa de mora é o débito originário sem acréscimos.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito originário sem acréscimo de encargos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer que a base de cálculo da multa de mora é o valor do débito originário, sem acréscimo de quaisquer encargos