REsp 1901348 - DECISAO

REsp 1901348 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a majorante de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, mantendo a maior majorante de 2/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; a pretensão subsidiária de deslocamento da majorante para a primeira fase não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Majorantes Cumulativas, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Fundamentação Da Sentença, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Penal Cálculo Da Pena Majorantes Cumulativas Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Fundamentação Da Sentença Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase do cálculo da pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de majorantes
  3. 3 Prequestionamento para deslocamento da majorante para a primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou corretamente a majorante de 1/3 por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, mantendo a maior majorante de 2/3 nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal; a pretensão subsidiária de deslocamento da majorante para a primeira fase não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.