HC 597703 - DECISAO

HC 597703 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à alteração dos cálculos de pena e à possível aplicação retrógrada do Pacote Anticrime não foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente questão que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso específico previsto na legislação.

Parties
Impetrante: EDUARDO HENRIQUE PIMENTAL; Defesa: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Pacote Anticrime, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Progressão De Regime Pacote Anticrime Supressão De Instância Competência Recursal

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Parties

EDUARDO HENRIQUE PIMENTAL

Impetrante

Defensoria Pública Estadual

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pretensão de alteração dos cálculos de pena segundo as alterações do Pacote Anticrime
  2. 2 aplicação retrógrada do Pacote Anticrime
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não examinada pela Corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à alteração dos cálculos de pena e à possível aplicação retrógrada do Pacote Anticrime não foi apreciada pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente questão que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não substitui recurso específico previsto na legislação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.