HC 910321 - DECISAO

HC 910321 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior e, após exame da guia de execução de 4/1/2024, não se identifica constrangimento ilegal nem erro material no cálculo que justifique a retificação pretendida; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO VALERIANO PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Data De Início Do Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo Da Pena Livramento Condicional Indulto Comutação Data De Início Do Cumprimento +2 more

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Parties

FERNANDO VALERIANO PAULINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a data de início do cumprimento da pena deve ser considerada 2/1/2001 para fins de livramento condicional, indulto e comutação
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente do cálculo das penas
  3. 3 Qual data-base deve ser usada após a prática de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior e, após exame da guia de execução de 4/1/2024, não se identifica constrangimento ilegal nem erro material no cálculo que justifique a retificação pretendida; portanto, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 67-68
  • Não conheço do habeas corpus