HC 956206 - DECISAO

HC 956206 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença, o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; conforme art. 624, §2º, do CPP, a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem, de modo que seria prematuro este Superior Tribunal decidir de ofício sobre a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Sistema Recursal, Concessão De Liminar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando a sentença transitou em julgado
  3. 3 competência para processamento e julgamento da revisão criminal (art. 624, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença, o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal; conforme art. 624, §2º, do CPP, a revisão deve ser processada e julgada nos tribunais de origem, de modo que seria prematuro este Superior Tribunal decidir de ofício sobre a matéria, razão pela qual a liminar é indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.