RHC 206981 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a retificação ex officio dos cálculos da pena pelo juízo da execução não viola a coisa julgada nem a preclusão por não alterar o título executivo, e porque não foi demonstrado o requisito necessário para detração de tempo de prisão proveniente de outro processo (comprovação de que a segregação foi posterior ao delito e de que houve absolvição ou extinção da punibilidade). Assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a acolhida do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Felipe Francisco; Ministerio Public Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Coisa Julgada, Preclusão, Recálculo De Ofício
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Parties

Felipe Francisco

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministerio Public Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retificação ex officio dos cálculos da pena pelo juiz da execução
  2. 2 Detração do tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto
  3. 3 Requisitos para detração de tempo de prisão preventiva proveniente de outro processo (absolvição ou extinção da punibilidade e prisão posterior ao delito)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a retificação ex officio dos cálculos da pena pelo juízo da execução não viola a coisa julgada nem a preclusão por não alterar o título executivo, e porque não foi demonstrado o requisito necessário para detração de tempo de prisão proveniente de outro processo (comprovação de que a segregação foi posterior ao delito e de que houve absolvição ou extinção da punibilidade). Assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a acolhida do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.