HC 975468 - DECISAO

HC 975468 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Detração Da Pena, Indulto Natalino, Pedido De Liminar, Súmula 691 STF, Tema 1155 STJ, Art. 319, V, Do CPP, Decreto 12.338/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Cálculo Da Pena Detração Da Pena Indulto Natalino Pedido De Liminar Súmula 691 STF +3 more

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Parties

PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incorreto cálculo da pena e detração por dias de folga e recolhimento noturno
  2. 2 aplicação do princípio in bonam partem
  3. 3 concessão de indulto natalino previsto no Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção prematura desta Corte; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal