HC 977904 - DECISAO

HC 977904 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade relativa ao cálculo da pena e à consideração do período em que o paciente esteve foragido não é manifestamente demonstrada nos autos e exige incursão no acervo probatório para verificação, circunstância que torna inadequado o uso do habeas corpus para a matéria, sendo aplicável o disposto no art. 75, § 2º do Código Penal quando houve interrupção da execução por fuga e retomada após novos delitos.

Parties
Paciente: Jonas Felix da Silva; Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Art. 75 Do Código Penal, Fuga, Incidência De Tempo Não Considerado Como Pena Cumprida, Incursão Em Provas, Liminar Indeferida
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Art. 75 Do Código Penal Fuga Incidência De Tempo Não Considerado Como Pena Cumprida Incursão Em Provas +1 more

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Parties

Jonas Felix da Silva

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o paciente já cumpriu integralmente a pena nos termos do art. 75 do Código Penal
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para discutir cálculos da execução penal que dependem de prova
  3. 3 se o período em que o apenado esteve foragido deve ser desprezado na contagem da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a alegada ilegalidade relativa ao cálculo da pena e à consideração do período em que o paciente esteve foragido não é manifestamente demonstrada nos autos e exige incursão no acervo probatório para verificação, circunstância que torna inadequado o uso do habeas corpus para a matéria, sendo aplicável o disposto no art. 75, § 2º do Código Penal quando houve interrupção da execução por fuga e retomada após novos delitos.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.