HC 940292 - DECISAO

HC 940292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; substantivamente, o cálculo da progressão foi corretamente efetuado ao descontar o tempo de pena cumprido até a homologação da falta da pena total e aplicar as frações sobre o remanescente, sendo vedado novo desconto que equivaleria a duplicidade de valoração (bis in idem).

Parties
Paciente: MAYLSON MUNIZ VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, Retificação De Cálculo, Detração, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Progressão De Regime Falta Grave Retificação De Cálculo Detração +1 more

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Parties

MAYLSON MUNIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo da progressão de regime deveria descontar novamente o tempo de prisão cumprido antes da prática da falta grave para fins de novo lapso temporal de progressão.
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não se presta a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; substantivamente, o cálculo da progressão foi corretamente efetuado ao descontar o tempo de pena cumprido até a homologação da falta da pena total e aplicar as frações sobre o remanescente, sendo vedado novo desconto que equivaleria a duplicidade de valoração (bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus