HC 998335 - DECISAO

HC 998335 - DECISAO

Constatou-se erro material na soma da pena anteriormente fixada; a correta soma da pena mínima de 12 anos (art. 121, §2º, I) com o aumento de 2 anos pela qualificadora do §2º, IV resulta em 14 anos, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração e a pena foi fixada em 14 anos de reclusão.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e fixar a pena em 14 anos de reclusão
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Erro Material, Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Erro Material Qualificadora Do Art. 121, §2º, Inciso IV Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na fixação da pena
  2. 2 cálculo da pena com base no art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da qualificadora do inciso IV como agravante genérica

Ratio Decidendi

Constatou-se erro material na soma da pena anteriormente fixada; a correta soma da pena mínima de 12 anos (art. 121, §2º, I) com o aumento de 2 anos pela qualificadora do §2º, IV resulta em 14 anos, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração e a pena foi fixada em 14 anos de reclusão.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material e fixar a pena em 14 anos de reclusão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material constatado no decisum embargado, a fim de fixar a pena do réu em 14 anos de reclusão.
  • Publique-se.