HC 639878 - DECISAO

HC 639878 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para que os autos retornem à Corte de origem para que o TJMG analise a controvérsia relativa à retificação do cálculo da pena, por não ter a matéria sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando-se a supressão de instância e observando-se o requisito do exaurimento da instância.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Retificação De Cálculo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Cálculo Da Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Unirrecorribilidade Retificação De Cálculo

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Parties

LUCIANA APARECIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus diante da unirrecorribilidade
  3. 3 exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para que os autos retornem à Corte de origem para que o TJMG analise a controvérsia relativa à retificação do cálculo da pena, por não ter a matéria sido apreciada nas instâncias ordinárias, evitando-se a supressão de instância e observando-se o requisito do exaurimento da instância.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para a análise da controvérsia como entender de direito.
  • Intimem-se.