HC 589187 - DECISAO

HC 589187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão dos cálculos da execução penal exige revolvimento de matéria fático-probatória e consulta detalhada do processo execucional, o que torna a via inadequada; determina-se, contudo, o encaminhamento da petição ao juízo das execuções para exame dos cálculos e benefícios, com vista à Defensoria Pública local.

Parties
Impetrante: JOSE ROBERTO VITORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n 0382047-12.2010.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Unificação De Penas, Revisão Dos Cálculos Da Execução Penal, Encaminhamento Ao Juízo De Execuções
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Unificação De Penas Revisão Dos Cálculos Da Execução Penal Encaminhamento Ao Juízo De Execuções

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Parties

JOSE ROBERTO VITORIO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n 0382047-12.2010.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão dos cálculos da execução penal
  2. 2 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de remessa ao juízo das execuções para análise do processo executório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão dos cálculos da execução penal exige revolvimento de matéria fático-probatória e consulta detalhada do processo execucional, o que torna a via inadequada; determina-se, contudo, o encaminhamento da petição ao juízo das execuções para exame dos cálculos e benefícios, com vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia da petição inicial ao Juízo das Execuções para que analise os cálculos da execução penal e eventuais benefícios cabíveis ao impetrante, com abertura de vista à Defensoria Pública local.
  • Publique-se.