HC 650507 - DECISAO

HC 650507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão suscitada não guarda identidade com a debatida na Corte de origem (supressão de instância) e a premissa fático-probatória que fundamenta o pedido não foi acolhida nas instâncias ordinárias, sendo vedado o exame de matéria fático-probatória na via eleita.

Parties
Paciente: Robson Gomes da Paixão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Data Base Para Benefícios, Supressão De Instância, Cognição Sumária, Admissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Cálculo Da Pena Data Base Para Benefícios Supressão De Instância Cognição Sumária Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Robson Gomes da Paixão

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da data-base para obtenção de benefícios da execução penal
  2. 2 identidade de questões entre instâncias para apreciação no STJ
  3. 3 supressão de instância como óbice à análise nesta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão suscitada não guarda identidade com a debatida na Corte de origem (supressão de instância) e a premissa fático-probatória que fundamenta o pedido não foi acolhida nas instâncias ordinárias, sendo vedado o exame de matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.