Rcl 47805 - DECISAO

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Verificado o juntamento aos autos do cálculo atualizado da pena com base no acórdão do STJ e considerando a manifestação do Ministério Público Federal de que o objeto da reclamação era apenas a elaboração desse cálculo, concluiu-se que o superveniente cumprimento exauriu o interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Magistrado de primeiro grau; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Reclamação julgada prejudicada.
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Processo Penal Cálculo Da Pena Habeas Corpus Perda De Objeto Prejudicialidade

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Parties

Magistrado de primeiro grau

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão de habeas corpus
  2. 2 atualização do cálculo da pena
  3. 3 perda de objeto da reclamação

Ratio Decidendi

Verificado o juntamento aos autos do cálculo atualizado da pena com base no acórdão do STJ e considerando a manifestação do Ministério Público Federal de que o objeto da reclamação era apenas a elaboração desse cálculo, concluiu-se que o superveniente cumprimento exauriu o interesse de agir, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.