HC 949143 - DECISAO

HC 949143 - DECISAO

Constatada diferença material de 2 meses e 26 dias entre o somatório das penas reconhecido pelo Juízo da execução e o total constante do acórdão, caracterizando erro material, concedeu-se o habeas corpus para determinar a correção do cálculo pelo Juízo da execução penal e para que sejam analisados, após a retificação, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: MARCONDES HENRIQUE RAMOS BACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Erro Material Na Soma Das Penas, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Saída Temporária
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cálculo Da Pena Erro Material Na Soma Das Penas Unificação De Penas Progressão De Regime Saída Temporária

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Parties

MARCONDES HENRIQUE RAMOS BACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 erro material na soma das penas na unificação das condenações
  2. 2 retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução penal
  3. 3 necessidade de reanálise de pedidos de progressão de regime e de saída temporária após correção do cálculo

Ratio Decidendi

Constatada diferença material de 2 meses e 26 dias entre o somatório das penas reconhecido pelo Juízo da execução e o total constante do acórdão, caracterizando erro material, concedeu-se o habeas corpus para determinar a correção do cálculo pelo Juízo da execução penal e para que sejam analisados, após a retificação, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão do benefício da saída temporária.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que corrija o erro material no cálculo da unificação das penas.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise os pedidos de progressão ao regime semiaberto e de concessão do benefício da saída temporária após a correção do cálculo.