RHC 206981 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ permite a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do atestado de pena sem configurar reformatio in pejus ou violar preclusão/coisa julgada, e porque o agravante não comprovou os pressupostos excepcionais que autorizariam a detração de tempo de prisão cautelar ocorrida em processo distinto (absolvição ou extinção da punibilidade e segregação provisória posterior).

Parties
Agravante: Felipe Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Detração, Prisão Cautelar, Preclusão, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Absolvição, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Cálculo Da Pena Detração Prisão Cautelar Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

Felipe Francisco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação de ofício pelo juiz da execução do atestado de pena encontra óbice na preclusão ou na coisa julgada
  2. 2 Se é possível computar detração por tempo de prisão cautelar ocorrida em processo distinto
  3. 3 Se existe exceção para detração em processo distinto quando houver absolvição ou extinção da punibilidade e segregação provisória posterior

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ permite a retificação de ofício pelo Juiz da Execução do atestado de pena sem configurar reformatio in pejus ou violar preclusão/coisa julgada, e porque o agravante não comprovou os pressupostos excepcionais que autorizariam a detração de tempo de prisão cautelar ocorrida em processo distinto (absolvição ou extinção da punibilidade e segregação provisória posterior).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada