AREsp 3031268 - DECISAO

AREsp 3031268 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois suas razões não enfrentaram a fundamentação do acórdão do TJSC (ó bice da Súmula 284 do STF); admitir a alegação de erro no cálculo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Da Pena, Intempestividade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255, §1º Ristj), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Penal Processual Penal Execução Penal Processual Civil Cálculo Da Pena Intempestividade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ALEX SANDRO PINHEIRO MASCARELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 análise da intempestividade do agravo em execução penal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois suas razões não enfrentaram a fundamentação do acórdão do TJSC (ó bice da Súmula 284 do STF); admitir a alegação de erro no cálculo exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.