HC 660456 - DECISAO

HC 660456 - DECISAO

À míngua de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da medida liminar pleiteada, sendo indeferido o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: JOEL MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Writ / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Cálculo Da Pena Base, Redução Prevista No Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Substituição Da Pena, Medida Liminar, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Cálculo Da Pena Base Redução Prevista No Parágrafo 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Substituição Da Pena Medida Liminar Pedido De Reconsideração

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Parties

JOEL MACHADO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Writ / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 recalculo da pena base
  2. 2 aplicação da redução prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 substituição da pena

Ratio Decidendi

À míngua de novos argumentos capazes de infirmar a decisão liminar e inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade, não se justifica a concessão da medida liminar pleiteada, sendo indeferido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. e I.