AREsp 2838991 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação do art. 31 do regulamento vigente à data do óbito, excluindo o benefício do INSS por este já ter sido considerado no cálculo da aposentadoria do participante, concluiu que não houve criação de benefício sem fonte de custeio nem desequilíbrio atuarial, e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados pelas Súmulas 5 e 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 907, Súmulas 283 e 568).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cálculo Da Pensão Por Morte, Regulamento De Plano De Benefícios, Equilíbrio Econômico Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Previdência Privada Processo Civil Cálculo Da Pensão Por Morte Regulamento De Plano De Benefícios Equilíbrio Econômico Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Forma correta de interpretação do regulamento do plano (art. 31 isoladamente ou de forma sistêmica)
  3. 3 Incorporação ou não do benefício do INSS no cálculo da suplementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação do art. 31 do regulamento vigente à data do óbito, excluindo o benefício do INSS por este já ter sido considerado no cálculo da aposentadoria do participante, concluiu que não houve criação de benefício sem fonte de custeio nem desequilíbrio atuarial, e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados pelas Súmulas 5 e 7, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 907, Súmulas 283 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC