REsp 2026970 - DECISAO
Por terem sido afetados à Primeira Seção do STJ os recursos repetitivos do Tema 1.140, que tratam da forma de cálculo dos benefícios em relação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos...
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- Parties
- Recorrente: MARIA DOS REIS BALBINO GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.140); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.140; cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
- Legal Topics
- Cálculo Da Renda Mensal De Benefício, Teto De Benefícios Previdenciários, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.140), Sobrestamento De Processos
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Parties
MARIA DOS REIS BALBINO GOMES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.140); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Legal Issues
- 1 Definir a forma de cálculo da renda mensal do benefício para fins de adequação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003
- 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre os processos afetados (sobrestamento e procedimentos posteriores)
Ratio Decidendi
Por terem sido afetados à Primeira Seção do STJ os recursos repetitivos do Tema 1.140, que tratam da forma de cálculo dos benefícios em relação aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos afetados; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento em razão da afetação ao Tema 1.140; cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DOS REIS BALBINO GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Em que pese ao entendimento consignado no despacho de fls. 283/284, melhor compulsando os autos, observo que a matéria em debate foi afetada à Primeira Seção para ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.140 (Recursos Especiais 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria): Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto). A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA