AREsp 2672167 - DECISAO

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Concluiu-se que o valor de R$ 800,00 foi arbitrado na sentença trabalhista como remuneração equivalente para longo período e, por abarcar períodos com múltiplas moedas, não comporta correção monetária pretérita; aplicar nova atualização importaria em bis in idem, não havendo violação ao art. 29-B da Lei 8.213/1991, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DO CARMO BAHU; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Salários De Contribuição, Correção Monetária, Coisa Julgada, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cálculo Da Renda Mensal Inicial Salários De Contribuição Correção Monetária Coisa Julgada Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO DO CARMO BAHU

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 29-B da Lei n. 8.213/1991 quanto à correção mês a mês dos salários-de-contribuição que integram o PBC
  2. 2 Aplicabilidade de correção monetária a valores arbitrados em sentença trabalhista (salário fictício)
  3. 3 Configuração de bis in idem por dupla atualização monetária

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o valor de R$ 800,00 foi arbitrado na sentença trabalhista como remuneração equivalente para longo período e, por abarcar períodos com múltiplas moedas, não comporta correção monetária pretérita; aplicar nova atualização importaria em bis in idem, não havendo violação ao art. 29-B da Lei 8.213/1991, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.