REsp 2139791 - DECISAO

REsp 2139791 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de ratificação do recurso após alteração da fundamentação pelo juízo de retratação do Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; subsidiariamente, o pedido de regime híbrido de cálculo foi considerado inviável com base no Tema 334 do STF, o que funda a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DANILO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Limite Máximo De Vinte Salários Mínimos, Recálculo Dos 36 Últimos Salários De Contribuição, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj), Direito Adquirido, Inviabilidade De Regime Híbrido (tema 334/stf)
Previdenciário Processual Civil Cálculo Da Renda Mensal Inicial Limite Máximo De Vinte Salários Mínimos Recálculo Dos 36 Últimos Salários De Contribuição Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/stj) Direito Adquirido +1 more

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Parties

DANILO DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por acórdão prolatado por Juiz Federal convocado (arts. 107 e 108 CF)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 128, 294, 460 e 535 do CPC/1973 e arts. do art. 5º da CF
  3. 3 pretensão de recálculo do benefício com base nos 36 últimos salários-de-contribuição sem redução do teto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de ratificação do recurso após alteração da fundamentação pelo juízo de retratação do Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 579/STJ; subsidiariamente, o pedido de regime híbrido de cálculo foi considerado inviável com base no Tema 334 do STF, o que funda a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.