REsp 1859077 - DECISAO

REsp 1859077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela; manteve-se, assim, a vedação à cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae; Parte Agravada: Condomínio edilício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas...
Legal Topics
Cálculo Da Tarifa De Água, Tarifa Progressiva, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Repetitivos Tema 414, Súmulas STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cálculo Da Tarifa De Água Tarifa Progressiva Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Repetitivos Tema 414 +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Condomínio edilício

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Legalidade de cobrar tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  3. 3 Possibilidade de dividir o consumo medido por hidrômetro único pelo número de economias para enquadramento nas faixas da tarifa progressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deu-se parcial provimento para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva deve ser feito com base no consumo total medido no único hidrômetro do imóvel, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias com a finalidade de enquadramento nas faixas iniciais da tabela; manteve-se, assim, a vedação à cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro, sendo vedada a divisão desse valor pelo número de economias para fins de enquadramento nas faixas...

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento para estabelecer que o enquadramento na tabela progressiva seja feito com base no consumo total medido no único hidrômetro e vedada a divisão por número de economias