REsp 2068203 - DECISAO

REsp 2068203 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal envolve discussão e interpretação de matéria constitucional e de decisão do STF (RE 564.354), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, os dispositivos de lei federal invocados (arts. 29 e 41 da Lei 8.213/1991) não contêm comandos aptos a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido e o art. 41 já foi revogado pela Lei 11.430/2006.

Parties
Recorrente: KLEBER ROSSI BELMONTE - ESPÓLIO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cálculo De Benefício, Teto Previdenciário, Coeficiente De Proporcionalidade, Revisional, Controle De Competência Constitucional
Previdenciário Cálculo De Benefício Teto Previdenciário Coeficiente De Proporcionalidade Revisional Controle De Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER ROSSI BELMONTE - ESPÓLIO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de aplicação do coeficiente de cálculo (antes ou depois da aplicação do teto)
  2. 2 incidência dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  3. 3 adequação do recurso especial para discussão de matéria constitucional e interpretação de decisão do STF (RE 564.354)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal envolve discussão e interpretação de matéria constitucional e de decisão do STF (RE 564.354), competência reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; ademais, os dispositivos de lei federal invocados (arts. 29 e 41 da Lei 8.213/1991) não contêm comandos aptos a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido e o art. 41 já foi revogado pela Lei 11.430/2006.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se