REsp 1780868 - DECISAO

REsp 1780868 - DECISAO

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cálculo De Benefício Complementar, Tempus Regit Actum, Prequestionamento, Intervenção Da Entidade, Reservas Técnicas
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Cálculo De Benefício Complementar Tempus Regit Actum Prequestionamento Intervenção Da Entidade Reservas Técnicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 lei aplicável para o cálculo da renda mensal inicial hipotética
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 efeitos da intervenção da entidade previdenciária sobre a exigibilidade das obrigações

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação