AREsp 2455405 - DECISAO

AREsp 2455405 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual analisou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão quanto aos requisitos do regulamento (art. 1.022 CPC/2015), o cálculo da suplementação deve observar o valor efetivamente recebido do INSS conforme o Regulamento 002 (arts. 77 e 14) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, fundamento para modificar o julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF); Recorrente: CHESF; Parte Autora / Assistido: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Equilíbrio Econômico Financeiro De Entidade Fechada De Previdência, Óbice Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Previdência Complementar Processo Civil Cálculo De Benefício De Complementação De Aposentadoria Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc) Equilíbrio Econômico Financeiro De Entidade Fechada De Previdência Óbice Das Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Agravante

CHESF

Recorrente

FERNANDO

Parte Autora / Assistido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos requisitos do Regulamento BD-002 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o recálculo do benefício deve observar o valor efetivamente recebido do INSS na data da concessão da complementação (arts. 14 e 77 do Regulamento 002)
  3. 3 Se a determinação de recálculo violaria normas da Lei Complementar n.109/2001 relativas ao equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte estadual analisou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão quanto aos requisitos do regulamento (art. 1.022 CPC/2015), o cálculo da suplementação deve observar o valor efetivamente recebido do INSS conforme o Regulamento 002 (arts. 77 e 14) e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, não havendo, portanto, fundamento para modificar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11, do CPC, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação.