AREsp 2455405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia, pela incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 do STJ e 83 do STJ e na ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fl. 698): Apelação Cível. Previdência Complementar. Ilegitimidade passiva da Entidade Patrocinadora. Recurso Repetitivo. Fachesf. Cálculo do Benefício. Trabalhador Aposentado oficialmente. Continuidade da prestação de serviço à Chesf. Direito tardio à complementação na data do desligamento. Art. 77 do Regulamento 002. Cálculo. Valor do benefício efetivamente recebido na data da concessão da complementação. Recurso da Chesf provido à unanimidade. Recurso da Fachesf não provido. 1. No julgamento do REsp 1370191/RJ (Tema 936), o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma." 2. A presente controvérsia resume-se a determinar o modo de cálculo do benefício de complementação de aposentadora pago pela Fachesf na hipótese em que o trabalhador se aposenta perante o INSS, mas permanece trabalhando para a Chesf, adquirindo o direito à complementação em data posterior à sua aposentação, conforme estabelecido no Regulamento 002 (BD). 3. Conforme o art. 77 do Regulamento, o Participante que se tenha inscrito depois de aposentado pela Previdência Social, bem como aquele que tenha se aposentado após a inscrição e permanecido em atividade na Patrocinadora, terá direito às suplementações previstas ao preencher os requisitos deste Regulamento e após o afastamento definitivo da atividade. 4. Por seu turno, o art. 14 do Regulamento estabelece que a suplementação de aposentadoria por tempo de serviço consistirá numa renda mensal vitalícia correspondente ao excesso do salário-real-de-benefício sobre o valor da aposentadoria por tempo de serviço concedida pela previdência oficial. 5. Nesse caso, a interpretação conjunta dos dispositivos regulamentares resulta na conclusão de que o valor da suplementação deverá ser calculado de acordo com o valor do benefício previdenciário pago aposentado na data da concessão da complementação, parâmetro não observado pela entidade de previdência complementar. 6. Recurso da Chesf provido. Decisão unânime. 7. Recurso da Fachesf não provido. Decisão unânime. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido teria deixado de analisar a argumentação da recorrente sobre os requisitos estabelecidos no Regulamento BD-002, edição 1992, para concessão do benefício de aposentadoria, ignorando que o recorrido não preencheu os requisitos para a modalidade integral; b) 1º, 7, 18 e 44 da Lei Complementar n. 109/2001, porque a decisão recorrida teria desconsiderado as normas regulamentares que asseguram o equilíbrio econômico-financeiro da entidade de previdência complementar, ao determinar o recálculo do benefício com base em valor inferior ao devido. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a ausência do direito perseguido pelo recorrido ou, subsidiariamente, para que o acórdão seja considerado parcialmente nulo, determinando-se o retorno dos autos à Corte estadual para análise das questões apontadas. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o recálculo do benefício de complementação de aposentadoria, considerando o valor efetivamente recebido do INSS na data da concessão da complementação, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a realizar o recálculo do benefício, considerando o valor efetivamente recebido do INSS, e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. A Corte estadual manteve a sentença em todos os seus termos. I - Art. 1.022 do CPC/2015 No recurso especial, a agravante alega que o acórdão recorrido deixou de analisar a argumentação sobre os requisitos estabelecidos no Regulamento BD-002, edição 1992, para concessão do benefício de aposentadoria, ignorando que o recorrido não preencheu os requisitos para a modalidade integral. Contudo, infere-se dos acórdãos recorridos que a matéria foi devidamente analisada e que a decisão embargada dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, inclusive quanto à aplicação do regulamento para cálculo do benefício, não havendo omissão. Confira-se trecho do acórdão dos embargos de declaração (fl. 846): .. Repita-se: no acórdão embargado, apenas se enquadrou a situação fática do beneficiário Fernando e determinou-se a aplicação do Regulamento para cálculo do benefício de acordo com as regras ali previstas, ou seja, levando em consideração o valor efetivamente recebido por Fernando do INSS a título de aposentadoria. Portanto, não se está em causa aplicabilidade ou interpretação da Lei 109/2001 ou nenhum dos seus dispositivos. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à análise dos requisitos do regulamento foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que a matéria não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Arts. 1, 7, 18 e 44 da Lei Complementar n. 109/2001 No recurso especial, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou as normas regulamentares que asseguram o equilíbrio econômico-financeiro da entidade de previdência complementar, ao determinar o recálculo do benefício com base em valor inferior ao devido. O acórdão recorrido concluiu que o cálculo do benefício deveria observar o valor efetivamente recebido pelo INSS, conforme o regulamento aplicável, e que a decisão estava em consonância com a jurisprudência do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORMA DO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido manteve a revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria com fundamento no item 77 do Regulamento 002 da FACHESF. Nesse cenário, não há como reformar o acórdão recorrido porque demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que não pode ser levado a efeito em recurso especial, em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.Agravo interno não provido. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, §11, do CPC , haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação. Publi que-se. Intimem-se. EMENTA